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STJ: Prazo para apresentação de impugnação de crédito deve ser contado em dias corridos

O referido entendimento acerca da incompatibilidade da contagem, em dias úteis, de determinados prazos na Lei 11.101/2005 "LREF", tem sido recorrente no âmbito do Tribunal...

Falta de registro não altera a sistemática de sujeição de crédito em recuperação judicial

Falta de registro não altera a sistemática de sujeição de crédito em recuperação judicial Para Segunda Seção do Superior Tribunal...

Fluxograma Recuperação Judicial

Confira nosso fluxograma sobre Recuperação Judicial, totalmente adaptado à Lei 14.112/2020.

Não sujeição do crédito limita-se ao valor do bem dado em garantia fiduciária

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a não sujeição do crédito garantido por alienação fiduciária...

Conflito de competência não pode suscitado sem que exista, de fato, decisão conflitante

Segundo entendimento fixado, o ato constritivo que recai sobre bem pertencente à devedora em recuperação judicial, determinado pelo juízo da execução...

Só se estende novação a coobrigado caso o credor tenha anuído com a condição

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