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Afinal, quando é que os artigos da Lei 14.112/2020 cujos vetos foram derrubados entrarão em vigor?

Não é novidade que grande parte dos vetos presidenciais aos artigos previstos na Lei n. 14.112/2020 foram derrubados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 17/03/2021.

Mas, afinal, quando é que esses dispositivos passarão a vigorar?

Para essa resposta, basta que consultemos o art. 7º da citada Lei. Nele, encontraremos um período de vacância de 30 dias, contados da publicação oficial.

No caso, como o Diário Oficial contendo a promulgação das partes vetadas e rejeitadas foi publicado no dia 26/03/2021, os dispositivos passarão a vigorar a partir do dia 25/04/2021.

Portanto, aina que o restante da Lei n. 14.112/2020 já esteja em vigor desde janeiro do ano corrente, os artigos cujos vetos foram derrubados não seguem a mesma sorte, devendo ser respeitada a "vacacio legis".

 

Laís Keder Camargo de Mendonça - OAB/PR 80.384

 

Afinal, quando é que os artigos da Lei 14.112/2020 cujos vetos foram derrubados entrarão em vigor?


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