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O Botafogo pode pedir Recuperação Judicial?

As empresas não são as únicas propulsoras privadas da economia

Não é de hoje que o tradicional Botafogo de Futebol e Regatas anda mal, tanto das pernas quanto das finanças. Mas a pandemia agravou muito esta situação que, aliás, não é exclusiva do time carioca e se espalhou por agremiações de todos os estados da Federação.

A questão que se coloca é: um time de futebol constituído sob a forma de associação (cf. arts. 53 e seguintes do Código Civil) poderia pedir recuperação judicial?

As empresas não são as únicas propulsoras privadas da economia. Outros agentes, como as fundações, as associações e as cooperativas, v.g., também desempenham papel relevante no desenvolvimento socioeconômico do país. Mas o fato deles também desenvolverem atividade econômica os tornariam parte legítima para um pedido de recuperação judicial?

Importante ter em mente que não é, necessariamente, a atividade, em si, que os distingue. O mesmo tipo de atividade, em tese, pode ser desenvolvida por agentes diferentes. É o que acontece, v.g., com os planos de saúde, atividade comumente realizada por sociedades empresariais ou por sociedades cooperativas. Outro exemplo, é a atividade hospitalar, ora desempenhada por associações sem fins lucrativos ora por sociedades empresariais. Serviços financeiros, educacionais, enfim, muitos são os exemplos de atividades idênticas desempenhadas por agentes econômicos de perfis bem distintos entre si.

Portanto, embora, em certos casos, cooperativas, empresários e associações possam até realizar o mesmo objeto, são muito distintos em, pelo menos, dois pontos: estrutura jurídica e finalidades. Assim, v.g.¸enquanto um hospital constituído sob o formato empresarial tem por finalidade, dentre outras coisas, o lucro, o constituído sob a forma de associação certamente não terá por fim remunerar o titular do patrimônio por meio do lucro, ao contrário, sua finalidade possivelmente será atender os interesses daqueles que, muitas vezes, sequer compõem a estrutura associativa.

Por óbvio que não se está a sustentar que não deva existir um regime jurídico de tratamento da crise não empresarial (envolvendo, então, associações e cooperativas, por exemplo), esta, quem sabe, possa até ser uma boa opção. Todavia, tratar todas as situações dentro de uma mesma lei, de duas, uma: ou teremos uma lei exageradamente generalista (e que acaba não atendendo bem a ninguém) ou um regime não compatível para todas as figuras.

Não se desconhece, também, o que foi decidido em relação à Universidade Cândido Mendes, que apesar de constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, teve deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial, mas trata-se de decisão, ao que parece, contrária ao sistema jurídico em vigor.

Ademais, a redação do art. 1º, da Lei 11.101/2005, é bastante clara no sentido de somente incidir o regime em questão aos empresários, de modo que qualquer mudança em seu raio de incidência deva passar, necessariamente, por uma alteração legislativa, o que, apesar de cogitada durante o debate legislativo, não foi feita pela Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005.

Então, em princípio, clubes de futebol constituídos sob a forma de associação não podem pedir recuperação judicial!

Ah, mas e se o clube, antes de ajuizar o pedido, transformar- -se de associação para uma sociedade empresarial como uma sociedade anônima, por exemplo? Bom, aí já é assunto para um outro texto!

Henrique Cavalheiro Ricci - OAB/PR 35.939

Disponível em: 

https://105dd0bbd1d34abcac45e58867807b75.filesusr.com/ugd/e18e9e_c3b195a5762043f89de3967e08718c61.pdf

 

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