Segundo entendimento fixado, o ato constritivo que recai sobre bem pertencente à devedora em recuperação judicial, determinado pelo juízo da execução fiscal, não é medida suficiente para autorizar a apresentação de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

 

Para tanto, a constrição judicial deverá ser submetida previamente à análise do juízo recuperacional, para eventual controle, podendo ser provocado de ofício pelo próprio juízo adverso, a fim de que, após exercício da competência de ambos os juízos, eventual “oposição concreta” possa ser solucionada pela Corte Superior.

 

Fonte: CC 181.190

 

Íntegra do julgamento: https://youtu.be/YZaNC6amWUY?t=17149