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Contratos a Termo de Moeda sujeitam-se à Recuperação Judicial, decide Terceira Turma do STJ

Contrato a Termo de Moeda, de natureza aleatória, visa conferir proteção ao contratante dos riscos da variação cambial, por meio do qual o agente obriga-se a pagar a diferença entre a taxa de câmbio contratada e a taxa de mercado futura, dada a imprevisibilidade própria das operações que envolvem moeda estrangeira com vencimentos futuros.

A esse respeito, decidiu o STJ que para a definição de sujeição ou não desses contratos aos efeitos recuperacionais, deve-se, em primeiro lugar, constatar a “data da fonte da obrigação”. Embora deva-se aguardar a implementação da condição em tempo futuro, o que pode ocorrer após o ajuizamento do pedido, “a existência do crédito, está ligada diretamente à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor”, a qual, para esses casos, é decorrente do próprio contrato, visto que a obrigação de pagar é assumida no momento de sua assinatura.

Dessa forma, o entendimento exarado pela Terceira Turma foi no sentido de que caso o Contrato a Termo de Moeda se dê antes do aforamento do pedido de recuperação judicial e não se verifique qualquer meio concreto de contribuição ao soerguimento da devedora, o crédito apurado no ato da liquidação será sujeito aos efeitos recuperacionais.

Fonte: RESP 1.924.161-SP

 

Contratos a Termo de Moeda sujeitam-se à Recuperação Judicial, decide Terceira Turma do STJ


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