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Execuções Fiscais contra devedores em Recuperação Judicial voltam a correr, passivo supera R$ 100 bi

STJ desiste de julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se bens de devedor em recuperação judicial podem ser penhorados em sede de execução fiscal. Com a desafetação, ações que estavam suspensas desde o ano de 2018 voltarão a correr, cujos valores ultrapassam a marca dos 100 bilhões de reais.

O requerimento veio da PGFN, sob a justificativa de que a situação do fisco nos processos de recuperação judicial foi devidamente endereçada pela reforma implementada pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005.

 

Execuções Fiscais contra devedores em Recuperação Judicial voltam a correr, passivo supera R$ 100 bi


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