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Desrespeitar o stay period é conduta abusiva, segundo juiz de São Paulo

No dia 27 de maio de 2021, o Juiz Marcello do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo, considerou abusiva a conduta de três instituições financeiras que não teriam respeitado o stay period, previsto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, ao protestarem títulos de clientes de sociedade empresária em recuperação judicial.

O Juízo pontuou que a preservação da empresa é objetivo da Lei e, não por acaso, o art. 6º, §4º conferir uma espécie de fôlego ao devedor empresário viabilizando a superação da crise, além de que, segundo consta da decisão, não havia sido alegado não sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais e que, no atual momento (fase de apresentação do plano), a medida se mostrava abusiva.

Diante disso, afora o levantamento dos protestos já realizados, foi determinado que as instituições se abstivessem de apontar a protesto os títulos, sob pena de multa no valor de R$50.000,00, por indicação.

Autos de n.º 1000322-67.2021.8.26.0260

 

Desrespeitar o stay period é conduta abusiva, segundo juiz de São Paulo


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