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TJSP decide que a contagem de prazo recursal nos processos recuperacionais deverá ser em dias úteis

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu a contagem dos prazos processuais em dias úteis, muito se discutiu acerca da aplicação desta determinação aos procedimentos disciplinados pela Lei n. 11.101/2005.
 
Em 2018, a Quarta Turma do e. STJ, no julgamento do REsp 1699528/MG, decidiu que a contagem em dias úteis não se adequava à celeridade esperada dos procedimentos recuperacionais, no tocante ao prazo de 180 dias do chamado “stay period” e do prazo de 60 dias para apresentação de plano de recuperação judicial pelo devedor.
 
A, ainda recente, reforma legislativa da Lei n. 11.101/2005 realizou alterações no dispositivo que tratava da aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos recuperacionais e falimentares, dispondo expressamente que os prazos previstos nesta Lei ou que dela decorram deverão ser computados em dias corridos.
 
Dias atrás, a questão envolvendo a contagem de prazo para interposição de recursos foi decidida pela Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP que, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento n. 2063796-96.2021.8.26.0000, entendeu que “a contagem de prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais continua a ser realizada em dias úteis, aplicada a regra geral do artigo 219, ‘caput’ do CPC de 2015.”
De acordo com o relator, Desembargador Fortes Barbosa, “o inciso I, do §1º do artigo 189 da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, não atinge a contagem de prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais. [...] O texto do ‘caput’ deste mesmo artigo 189 é muito claro, ao ressalvar os prazos especificamente previstos na legislação processual”.
 
A referida decisão ainda não transitou em julgado, estando aberto o prazo para interposição de eventuais recursos.

 

TJSP decide que a contagem de prazo recursal nos processos recuperacionais deverá ser em dias úteis
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